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Câmara aprova MP que prorroga vigência da Lei de Dados para 31 de dezembro

A vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) deve ter início em 31 de dezembro de 2020, após a aprovação da medida provisória (MP) 959/2020 na Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira (25). O texto final terá um dia para passar por votação no Senado.

O artigo 4º da MP fazia com que a lei fosse adiada até maio do ano que vem —a LGPD estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto. Após emenda do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) ao texto original, deputados confirmaram a prorrogação, mas por quase quatro meses e não nove, como previa a MP

FONTE:
UOL

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